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  Lei Complementar 173/2007

Ementa: Dispõe sobre prorrogação do prazo para requerimento do benefício de isenção de ISSQN, previsto no art. 116 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990, para a situação que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 25/06/2007

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