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  Lei Complementar 163/2007

Ementa: Institui taxas em razão do exercício do poder de polícia administrativa no âmbito do Serviço de Vigilância Sanitária - VISA - e altera a Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 11/05/2007

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