Lei Complementar 252/2011


Ementa: Revoga o inciso II do artigo 13 da Lei Complementar nº 184, de 5 de março de 2008.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 08/06/2011

Observação


Revoga a possibilidade de dar em hipoteca terrenos doados via PROINDE.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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