Lei 4.343/2010


Ementa: Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos celulares ou rádio de comunicação, tipo Nextel ou similar, em agências bancárias e torna obrigatória a instalação de câmeras externas de vídeo, para fins de controle da segurança na entrada e saída dos clientes dos estabelecimentos bancários.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/04/2010

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