Lei Complementar 373/2015


Ementa: Altera o art. 37 da Lei Complementar nº 180, de 21 de dezembro de 2007.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 22/07/2015

Observação


Incorporação de um décimo da remuneração por ano de trabalho.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação