Lei Complementar 271/2012


Ementa: Concede adicional de risco de vida a servidores e cria cargo que especifica.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 03/01/2012

Observação


Agentes de Trânsito; Agentes Fiscais de Transporte Público; Fiscais de Obras Particulares; Fiscais de Posturas; Fiscais de Abastecimento; Fiscais de Rendas Imobiliárias. Gerente da Área de Projetos e Campanhas em Saúde.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação