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  Lei Complementar 243/2011

Ementa: Inclui o art. 30-A e dá nova redação ao inciso V do art. 50 da Lei Complementar nº 2, de 17 de dezembro de 1990.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 01/03/2011

Observação

Isenção de IPTU para deficientes.

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