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  Lei Complementar 263/2011

Ementa: Acrescenta alínea ao inciso I do artigo 3º e dá nova redação ao inciso IV do artigo 13 da Lei Complementar nº 184, de 5 de março de 2008, que dispõe sobre o PROINDE.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 21/10/2011

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