Lei Complementar 171/2007


Ementa: Acrescenta os artigos 61-A e 61-B na Lei Complementar nº 54, de 18 de fevereiro de 1994 - Código de Obras.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/06/2007

Observação


Instalação de hidrômetros em condomínios.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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