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  Lei Complementar 117/2005

Ementa: Suprime os incisos XI e XII do art. 433 da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991, Código de Ordenação do Município de Taubaté.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 19/01/2005

Observação

Autoriza circulação de pessoas com doenças repugnantes nas vias públicas.

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