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  Resolução 49/1995

Ementa: Altera o § 3º, do art. 63, da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, Regimento Interno da Câmara Municipal de Taubaté.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 23/05/1995

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Prazo de prorrogação nas comissões especiais de inquérito.

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