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  Lei Complementar 367/2015

Ementa: Dá nova redação ao art. 45, inclui os artigos 86-A e 86-B e altera itens do Anexo VIII da Lei Complementar nº 213, de 23 de fevereiro de 2010.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/06/2015

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Mesa da Câmara

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