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  Lei 5.170/2016

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade de os hospitais, clínicas e laboratórios utilizarem protetor de pescoço em pacientes que serão submetidos a exames de raios X odontológico, mamografia ou tomografia, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/04/2016

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