Ementa: Mensagem nº 42/2020. Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$170.000,00 e de Créditos Adicionais Suplementares no valor de R$136.500,00 para os fins que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 24/08/2020