Ementa: Obriga a consulta prévia ao banco de dados do Balcão de Empregos de Taubaté pelas concessionárias, permissionárias e terceirizadas de serviços públicos municipais para a contratação de trabalhadores.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 31/03/2020