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  Lei 5.531/2019

Ementa: Mensagem nº 69/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Créditos Adicionais Especiais no valor de R$ 94.141,16 para fins que especifica e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/12/2019

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