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  Lei 5.530/2019

Ementa: Mensagem nº 70/2019 - Dispõe sobre revisão geral anual de vencimentos, salários e proventos dos servidores ativos, inativos, pensionistas que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/12/2019

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