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  Lei 5.527/2019

Ementa: Mensagem nº 39/2019 - Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$100.000,00 (cem mil reais) para os fins que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 19/12/2019

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