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  Lei Complementar 443/2019

Ementa: Mensagem nº 100/2018 - Altera e acrescenta dispositivos da Lei Complementar nº 412, de 12 de julho de 2017 - Plano Diretor Físico do Município de Taubaté.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 15/07/2019

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