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  Lei Complementar 446/2019

Ementa: Mensagem nº 29/2019 - Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 236, de 21 de dezembro de 2010. (Adequação Salarial Dentistas da Estratégia de Saúde da Família)
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/09/2019

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