Ementa: Mensagem nº 23/2019 - Dispõe sobre a revisão do Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social instituído pela Lei Complementar nº 404, de 14 de fevereiro de 2017.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 16/09/2019