Ementa: Mensagem nº 63/2019 - Institui o Programa de Recuperação de Créditos (PRC) de natureza não tributária (anuidades e semestralidades) dos débitos que se encontram na Pró-reitoria de Economia e Finanças e na Procuradoria Jurídica, de ex-alunos já formados e de alunos desistentes, dos cursos de graduação da Universidade de Taubaté e dos cursos da Escola de Aplicação Dr. Alfredo José Balbi, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/12/2019