Ementa: Dispõe sobre a reserva de assentos preferenciais aos idosos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com deficiência, mobilidade reduzida ou acompanhadas por crianças de colo, junto aos terminais rodoviários, estações e pontos de parada de ônibus do Município.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 11/12/2019