Ementa: Acrescenta e altera dispositivos à Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, para estabelecer critério para utilização da Tribuna Livre em período pré-eleitoral e esclarecer o exercício do direito de resposta.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/12/2019