Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade da concessionária responsável pela exploração do serviço de abastecimento de água e esgoto sanitário em Taubaté, em informar em conta, os procedimentos para ressarcimento ao Consumidor, nos casos em que couberem.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 10/12/2019