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  Lei 5.500/2019

Ementa: Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela lei federal nº 11.340, no âmbito do Município de Taubaté.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/09/2019

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