Ementa: Mensagem nº 52/2019 - Dispõe sobre a doação de lotes municipais localizados no loteamento "Taubaté F", isenção por tempo determinado de Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU e isenção de outros tributos municipais com o fim específico de implantação do presente loteamento de interesse social e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/12/2019