Ementa: Mensagem nº 62/2018 - Revoga as Leis nºs 3.824, de 01 de fevereiro de 2005 e nº 4.790, de 09 de setembro de 2013 (Conselho Municipal e Controle Social do Programa Bolsa Família).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/12/2018