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  Lei Complementar 428/2018

Ementa: Acrescenta dispositivos ao artigo 746º do Capítulo X - Seção I – Do Licenciamento dos Estabelecimentos Industriais e Comerciais – da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 09/04/2018

Autoria

Nunes Coelho

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