Ementa: Obriga as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Taubaté a contratar vigilância armada para atuar na área de caixas eletrônicos das agencias, durante o período de acesso aos terminais, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 13/04/2018