Ementa: Mensagem nº 67/2018: Estabelece diretrizes para recuperação de vias, passeios e logradouros públicos danificados por abertura de valas e quaisquer outros serviços ou obras e dá outras providências que especifica.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/11/2018