Ementa: Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991, para proibir o descarte de animais mortos nas caçambas de lixo das vias públicas, incluindo da zona rural.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/05/2018