Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos comerciais que trabalham com recuperação de carros (desmanche), autopeças, oficinas de carros, borracharias e demais estabelecimentos que tenham depósito de pneus expostos ao tempo, de dedetizarem o local contra o aedes aegypti e de afixarem o certificado de garantia do serviço num local de fácil visibilidade.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/03/2018