Ementa: Mensagem nº 70/2017, Acrescenta dispositivo na Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991 e dá outras providências (veda outorga de novas permissões a vendedores ambulantes ou camelôs).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 06/10/2017