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  Lei Complementar 420/2017

Ementa: Altera dispositivos da Lei Complementar nº 95, de 16 de outubro de 2001 (autoriza parcelar créditos tributários ou não tributários da Fazenda Pública Municipal)..
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 26/10/2017

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