Lei 5.373/2017


Ementa: Mensagem nº 88/2017, Dispõe sobre a criação e a concessão do serviço de Estacionamento Regulamentado de Veículos em vias públicas e logradouros do Município e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2017

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