Lei 5.375/2017


Ementa: Mensagem nº 104/2017 - Dispõe sobre abertura de crédito adicional especial até o limite de R$ 1.090.000,00, para os fins que especifica (Fundo Municipal de Iluminação Pública).
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 20/12/2017

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