Ementa: Dispõe sobre a proibição do comércio de veneno denominado "Organofosforado Carbamato", popularmente conhecido por "Chumbinho", em todo o âmbito do município de Taubaté, exceto em estabelecimentos devidamente autorizados pela ANVISA, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 28/12/2017