Ementa: Dispõe sobre a aplicação de multas para os praticantes de trotes contra o SAMU - Serviço de Assistência Médica de Urgências, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/07/2017