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  Lei Complementar 407/2017

Ementa: Acrescenta o §4º e incisos e §5º ao artigo 200 da Lei Complementar nº 01 de 04 de Dezembro de 1990 (lista em ordem cronológica para pagamento de licença-prêmio).
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 15/05/2017

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