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  Lei 5.318/2017

Ementa: Acrescenta o artigo 2º-A na Lei Ordinária nº 4.203, de 9 de dezembro de 2008 (desconto na tarifa do transporte coletivo urbano de passageiros para escoteiros e bandeirantes).
Situação: Revogada
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 12/09/2017

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