Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei nº 4.223, de 13 de março de 2009, para incluir as farmácias e drogarias no rol de locais onde deve ser obrigatória a criação de estacionamento para bicicletas.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/07/2017