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  Lei 5.332/2017

Ementa: Dispõe sobre comercialização de alimentos em vias e áreas públicas - comida de rua “Bike Food”, no âmbito do Município de Taubaté, e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 27/09/2017

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