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  Lei 5.251/2017

Ementa: Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas que fornecem serviços de acesso à internet compensarem, por meio de abatimento ou de ressarcimento, ao assinante que tiver velocidade abaixo da contratada e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 30/03/2017

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