Ementa: Mensagem nº 98/2017, Dispõe sobre a concessão para a exploração dos serviços de utilidade pública e execução de obras de complementação, reforma e adequação do Terminal Rodoviário de Passageiros de Taubaté e dá outras providências.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 30/11/2017