Ementa: Regula o acesso as informações previsto no inciso XXXII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal, conforme as normas gerais emanadas da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 01/12/2017