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  Lei 5.371/2017

Ementa: Mensagem nº 69/2017, Acrescenta dispositivos na Lei nº 3.996, de 1º de dezembro de 2006, que dispõe sobre denominação de logradouros públicos.
Situação: Em Vigor
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 18/12/2017

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