Lei Complementar 403/2016


Ementa: Altera o artigo 710 da Lei Complementar nº 7, de 17 de maio de 1991.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 29/12/2016

Observação


Derrubar muro e fazer a limpeza do terreno ou da casa e depois ser cobrado pela Prefeitura.

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Sobre

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Legislação