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  Lei Complementar 394/2016

Ementa: Acrescenta dispositivo à Lei Complementar nº 213, de 23 de fevereiro de 2010, para alterar a forma de comprovação de requisitos na admissão de pessoal.
Situação: Em Vigor
Data do Ato: 18/08/2016

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Mesa da Câmara

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Diploma e certificado de conclusão de curso.

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