Ementa: Altera dispositivos da Resolução nº 11, de 19 de novembro de 1990, para pormenorizar o procedimento de convocação de secretários municipais, administradores de concessionárias de serviço público e dirigentes de entidades da administração direta e das empresas públicas, sociedades de economia mista, autarquias e fundações públicas do Município de Taubaté para prestar informações na Câmara Municipal.